Servidores públicos federais terão, a partir da publicação do Decreto nº 11.872, novos valores e regras para percepção de diárias nacionais Por meio do Decreto nº 11.872, publicado pelo governo federal, no último dia 29/12, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva alterou o Decreto nº 5.992, de 2006, e estabeleceu novos valores…
Certame inovador selecionará 6.640 servidores para 21 órgãos públicos Falta uma semana para publicação dos editais do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Os documentos serão publicados no dia 10 de janeiro, quarta-feira, e trarão informações sobre os blocos temáticos, conteúdos das provas, critérios de classificação e desclassificação, lista de espera, cadastro de reserva, validade do…
Secretaria foi a única do país a cumprir o prazo estabelecido para a adequação à nova legislação A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) foi a primeira do país a contratar agências de publicidade de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos, que foi sancionada em 2021. A Lei nº 14.133…
Justiça Federal entendeu que contrato com concessionária do aeroporto de Confins (MG) impõe via da arbitragem A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve da Justiça Federal decisão que reconhece a obrigatoriedade de submeter a um árbitro de emergência controvérsia patrimonial entre a concessionária do Aeroporto Internacional de Confins, em Minas Gerais, e a União. É a…
O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovado no Senado no início do mês passado, no…
Uma nova era para as contratações públicas está por iniciar. No dia 30 de dezembro deste ano, a nova Lei de Licitações (14.133/21) passará a ser de utilização obrigatória pelos órgãos e entes públicos. Considerada uma lei complexa e exigente, sua aplicação prática será um desafio, principalmente para os gestores dos pequenos municípios, que são…
Modelos de termos de referência utilizados em contratações também foram atualizados A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disponibilizaram nesta sexta-feira (22/12) para os gestores públicos de todo o país cinco novos modelos de licitações e contratos: 1) Um modelo de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual;…
Operação Creta combate desvio de recursos, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a execução de obras custeadas com recursos federais A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (19/12), da Operação Creta. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é aprofundar investigação relativa a crimes de fraudes a licitações,…
Médicos estrangeiros também poderão ser contratados sem licitação nessas ocasiões; projeto de lei segue em análise na Câmara A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a dispensa de licitação em períodos de pandemias ou epidemias para compras governamentais feitas para ampliar a prestação de serviços médicos em locais…
Entendimento aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deverá ser observado por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal Autores de infrações ambientais especialmente graves podem ser considerados inidôneos e impedidos de licitar ou contratar com a administração pública. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que…
