O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de…
Com a medida, União, estados e municípios poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023Atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº…
Premiações ocorreram durante o Congresso Brasileiro de Pregoeiros, realizado esta semana, em Foz do Iguaçu As compras públicas realizadas pelo Governo Federal são parte das competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e a excelência na prestação desse serviço à sociedade vem rendendo à Secretaria de Gestão e Inovação da…
Instrução Normativa publicada nesta sexta-feira (31/03) amplia a quantidade de contratações sujeitas à análise e aprovação técnica da Secretaria de Governo Digital da pasta O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI), publicou nesta sexta-feira (31/03), a Instrução Normativa n º 6 que atualiza…
Instituição trabalhou em conjunto com estados para afastar cobrança indevida por supostos contratos A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou preventivamente para evitar que duas ações ajuizadas por um brasileiro nos Estados Unidos pudessem gerar um prejuízo de mais de US$ 7 milhões (atualmente, mais de R$ 35 milhões) aos cofres públicos. O cidadão buscava a…
Evento contou com a participação de 1 mil servidores públicos, que trocaram experiências para ajudar na formulação de políticas integradas no setor Com o tema “Política de Governança de Dados – Como Começar a Escrever uma Política para o meu Órgão?”, foi realizada nesta quarta-feira (29/3) a 2ª Reunião do Fórum de Governança de Dados,…
A legislação, sancionada em 2021, entra em vigor em 1º de abril de 2023 nos âmbitos federal, estadual e municipal A vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), nº 14.133/2021, que implementa regras atualizadas ao processo de licitação e de compras ou contratação de bens e serviços na administração pública, está prevista para…
Presidente da Câmara chama antiga lei de improbidade de draconiana e critica liminares questionando mudança no STF A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação nos Serviços Públicos) vai publicar uma portaria para prorrogar a lei de licitações até março de 2024, afirmou na manhã desta quarta-feira (29) o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na…
Gestores municipais puderam saber mais detalhes sobre o portal de transferência do governo federal, administrado pelo Ministério da Gestão O terceiro dia de atividades da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios contou com mais uma atuação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Representantes de prefeituras de todo o…
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) participou, nesta segunda-feira (27), em Brasília/DF, do painel “Obras paradas municipais e a operação do CIPI (Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos)”, durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Na oficina, gestores municipais puderam saber…
