Processo de transição para o fim da lei 8.666 contou com o apoio do Ministério para regulamentação da lei e orientação para demais órgãos. Desde abril de 2021, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou 47 atos, entre instruções normativas, portarias e decretos. Desses, 21…
Investimento de mais de R$ 49 milhões beneficia região de Mafra, Canoinhas e Porto União Os mais de sete mil motoristas que trafegam diariamente pela BR-280/SC na região do Planalto Norte catarinense estão sendo beneficiados com a restauração completa de 31 quilômetros. O trecho entregue pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) passa a…
Nova Resolução da Cofiex cria limite específico para projetos integralmente destinados à pauta ambiental e climática com garantia da União A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento publicou na sexta-feira (15/12) uma nova Resolução da Cofiex que estabelece sublimite específico anual para estados e municípios acessarem fontes externas para financiar projetos integralmente destinados à…
Ferramenta de governança e transparência de investimentos em infraestrutura, o Obrasgov.br teve 12.286 obras cadastradas, que, juntas, possuem a previsão de aporte de R$ 90,3 bi A plataforma Obrasgov.br, gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), foi criada para consolidar, sistematizar, centralizar e tornar gerenciável o controle sobre obras públicas…
A possibilidade de os Municípios aderirem a atas de registro de preços de licitações de Municípios foi sancionada no dia 22 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a Lei 14.770/2023 publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), pleiteada pela entidade, que garantirá mais agilidade e eficiência no processo de…
Servidores públicos federais terão, a partir da publicação do Decreto nº 11.872, novos valores e regras para percepção de diárias nacionais Por meio do Decreto nº 11.872, publicado pelo governo federal, no último dia 29/12, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva alterou o Decreto nº 5.992, de 2006, e estabeleceu novos valores…
Certame inovador selecionará 6.640 servidores para 21 órgãos públicos Falta uma semana para publicação dos editais do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Os documentos serão publicados no dia 10 de janeiro, quarta-feira, e trarão informações sobre os blocos temáticos, conteúdos das provas, critérios de classificação e desclassificação, lista de espera, cadastro de reserva, validade do…
Secretaria foi a única do país a cumprir o prazo estabelecido para a adequação à nova legislação A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) foi a primeira do país a contratar agências de publicidade de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos, que foi sancionada em 2021. A Lei nº 14.133…
Justiça Federal entendeu que contrato com concessionária do aeroporto de Confins (MG) impõe via da arbitragem A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve da Justiça Federal decisão que reconhece a obrigatoriedade de submeter a um árbitro de emergência controvérsia patrimonial entre a concessionária do Aeroporto Internacional de Confins, em Minas Gerais, e a União. É a…
O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovado no Senado no início do mês passado, no…
