Funções essenciais da Nova Lei de Licitações devem ser desempenhadas por efetivos
Os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC) devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados públicos. Se o município não tiver condições de dar atendimento à lei, de modo justificado e fundamentado, poderá indicar temporariamente servidor comissionado que tenha…