O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, relatório de acompanhamento dos estudos para a concessão da BR-163/MT/PA e BR-230/PA. O segmento em estudo possui extensão total de 970,2 km, indo do entroncamento da BR-163 com a rodovia MT-220, em Sinop (MT), ao acesso do Porto de Miritituba/PA,…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Na sessão virtual finalizada no dia 4/12, os ministros julgaram improcedente o pedido da Procuradoria-Geral da…
Introdução Já trazes, ao nascer, a tua filosofia. As razões? Essas vêm posteriormente, Tal como escolhes, na chapelaria, A forma que mais te assente… Mário Quintana Acaba de ser aprovado o Projeto de Lei que originará a nova Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional dispositivo da Lei 10.101/2000 que trata do pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados de empresas estatais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5417 foi julgada improcedente pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 4/12. O colegiado seguiu o voto da…
A destinação dos resíduos sólidos em cada um dos 5.570 municípios brasileiros foi mapeada pela Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), que constatou que 2,7 mil cidades descartam os resíduos incorretamente em locais como lixões. Apurado em setembro, o número representa um avanço em relação ao primeiro trimestre do ano,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou constitucional a Lei estadual 13.770/2006, do Ceará, que criou a carreira de ferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) e estabeleceu as atribuições e o plano de carreira e salarial dos trabalhadores da sociedade de economia mista estadual. Seguindo o voto da relatora,…
Confira na íntegra o texto do projeto da nova Lei de Licitações, PL nº 4.253/2020 aprovado ontem (10/12) no Senado: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8879045&ts=1607679902316&disposition=inline
Tribunal de Contas da União publicou, em novembro de 2020, a 3ª edição do Referencial Básico de Governança Organizacional. O documento visa orientar e incentivar as organizações da Administração Pública e outros entes jurisdicionados ao TCU a adotarem boas práticas de governança. A edição anterior do Referencial era de 2014. Nesta nova edição, constam atualizações de acordo com a…
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, sem ressalvas, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental (EVTEA) do processo de desestatização referente à 6ª rodada de concessões aeroportuárias, composta por 22 aeroportos, divididos em três blocos: Sul, Central e Norte. “A queda da demanda de passageiros…
O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), em votação simbólica, projeto que torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. O texto prevê aumento de pena para os crimes de abuso de autoridade…
