Está em vigor desde o último dia 27 de abril a Portaria AGU Nº 140, que altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014. A orientação trata dos aditivos aos contratos administrativos, notadamente dos seus limites, e disciplina a regra geral de que o limite legal de 25% para acréscimos ou…
Novas regras possibilitaram a criação da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 no Ministério da Saúde Os primeiros normativos que seguem as regras trazidas pela Medida Provisória nº 1.042/2021 – que visa melhorar a alocação dos recursos existentes e reforçar os critérios técnicos para a ocupação de cargos públicos – já foram emitidos pelo governo…
Objetivo da série de consultas públicas é debater com empresários, pesquisadores e usuários do Comprasnet a regulamentação da nova Lei de Licitações Para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Ministério da Economia (ME) abriu, nesta terça-feira (11/5), uma quarta consulta pública. Desta vez, o objetivo é debater com empresários, pesquisadores e…
Caso envolve pedido de indenização por cidadão norte-americano que foi extraditado para os Estados Unidos acusado de tráfico de drogas A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar o prosseguimento de uma ação movida contra o Brasil nos Estados Unidos que poderia gerar prejuízos de aproximadamente US$ 300 bilhões aos cofres públicos. O processo por danos…
Criado há dois anos, programa já encaminhou 183 denúncias a órgãos de controle e fiscalização Em funcionamento há dois anos, o Radar Anticorrupção conseguiu melhorar processos internos do Ministério da Infraestrutura e, desta forma, tem garantido a integridade da administração pública. Neste período, foram encaminhadas 183 denúncias a órgãos de controle e fiscalização como Polícia…
O Congresso Nacional de Licitações e Contratos (CON Brasil) chega ao fim com um grande debate acerca da Contratação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia segundo a nova Lei, com o engenheiro e auditor federal de Controle Externo do TCU, André Baeta. Coordenador técnico do evento, André Baeta abordou em seu painel as obras…
O Congresso Nacional de Licitações e Contratos (CON Brasil), promovido pela CON Treinamentos, colocou em discussão na manhã deste último dia de debates o processamento da licitação, com a participação da auditora do TCU, Karine Lílian. Durante sua apresentação, foram abordados, entre outros assuntos, a figura do “agente de contratação” criada pela lei; a exigência…
Modalidade importante no processo de licitação, o pregão foi tema de debate no CON Brasil na tarde desta quarta-feira, 28. O procurador federal da AGU, Rafael Sérgio Oliveira, no âmbito do painel “O pregão eletrônico na nova Lei de Licitações”, apresentou as características do pregão tradicional; as modalidades e os procedimentos de licitação na nova…
Essencial no processo de compras públicas, o planejamento da contratação foi bastante discutido na manhã do terceiro dia do CON Brasil. No painel “Planejamento da Contratação sob a Égide da Nova Lei”, apresentado pelo auditor federal de Controle Externo, Rafael Jardim, foram discutidas também as boas práticas de governança em contratações, além do plano anual…
O CON Brasil colocou em pauta na tarde deste segundo dia de debates a questão do Assessoramento Jurídico na nova Lei de Licitações. Para Ronny Charles de Torres, advogado-geral da União, com o incentivo da nova Lei, que implantará a atuação jurídica, haverá um grande aumento das consultas jurídicas. “Não teremos a evolução que esperamos…
