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Nova Resolução da Cofiex cria limite específico para projetos integralmente destinados à pauta ambiental e climática com garantia da União A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento publicou na sexta-feira (15/12) uma nova Resolução da Cofiex que estabelece sublimite específico anual para estados e municípios acessarem fontes externas para financiar projetos integralmente destinados à…

A possibilidade de os Municípios aderirem a atas de registro de preços de licitações de Municípios foi sancionada no dia 22 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a Lei 14.770/2023 publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), pleiteada pela entidade, que garantirá mais agilidade e eficiência no processo de…

Servidores públicos federais terão, a partir da publicação do Decreto nº 11.872, novos valores e regras para percepção de diárias nacionais Por meio do Decreto nº 11.872, publicado pelo governo federal, no último dia 29/12, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva alterou o Decreto nº 5.992, de 2006, e estabeleceu novos valores…

Certame inovador selecionará 6.640 servidores para 21 órgãos públicos Falta uma semana para publicação dos editais do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Os documentos serão publicados no dia 10 de janeiro, quarta-feira, e trarão informações sobre os blocos temáticos, conteúdos das provas, critérios de classificação e desclassificação, lista de espera, cadastro de reserva, validade do…

Secretaria foi a única do país a cumprir o prazo estabelecido para a adequação à nova legislação A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) foi a primeira do país a contratar agências de publicidade de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos, que foi sancionada em 2021. A Lei nº 14.133…

O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovado no Senado no início do mês passado, no…

Uma nova era para as contratações públicas está por iniciar. No dia 30 de dezembro deste ano, a nova Lei de Licitações (14.133/21) passará a ser de utilização obrigatória pelos órgãos e entes públicos. Considerada uma lei complexa e exigente, sua aplicação prática será um desafio, principalmente para os gestores dos pequenos municípios, que são…

Modelos de termos de referência utilizados em contratações também foram atualizados A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disponibilizaram nesta sexta-feira (22/12) para os gestores públicos de todo o país cinco novos modelos de licitações e contratos: 1)    Um modelo de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual;…