Não é mais possível ignorar a evolução tecnológica que houve após a entrada em vigor da Lei nº 8.666, de 1993, e conceber a gestão, o planejamento, a execução e a manutenção de obra pública, prescindir do uso das tecnologias disponíveis no mercado. Quando da instituição daquela lei vivíamos uma realidade bem diferente da que…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizam a criação de fundações na área da saúde, com funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A…
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o 5º Acompanhamento dos reflexos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como dos seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal, em razão das medidas federais em resposta à crise…
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o substitutivo do senador Telmário Mota (Pros-RR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que estabelece mandatos estáveis e requisitos para nomeação e demissão do presidente e dos diretores do Banco Central, bem como vedações aos ocupantes dos cargos. Foram 56 votos a favor e 12 contrários.…
INTRODUÇÃO. 2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.666/93. 3. DOCUMENTAÇÃO SIMPLIFICADA PREVISTA NA LEI 13.979/2020. 4. HABILITAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS. 5. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Como regra geral, a exigência de documentação de habilitação de empresas licitantes é a forma utilizada nas contratações…
Em trabalho remoto na maioria desde o início da pandemia da covid-19, em março, os servidores do Poder Executivo Federal civil começarão a retomar gradualmente o trabalho presencial. Segundo instrução normativa do Ministério da Economia publicada hoje (3) no Diário Oficial da União, nesta etapa, cada órgão não poderá ultrapassar 50% do limite da capacidade física e…
Em debate na Câmara dos deputados nesta terça-feira (3), especialistas em financiamento da educação apontaram providências para garantir um maior equilíbrio na oferta de ensino público de qualidade em todo o país. O foco do evento foi a regulamentação do novo Fundeb. Esse objetivo foi explicitado logo no início das discussões pela deputada Tabata Amaral…
“Planejar é fundamental, mudar o plano é vital.” Walt Disney 1. Contextualização 2. Da…
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As decisões liminares se deram nas Arguições de Descumprimento…
Sumário. I. Da Finalidade do Estudo Técnico Preliminar (ETP). II. Da Arquitetura do Estudo Técnico Preliminar. III. Do Momento da Produção do Estudo Técnico Preliminar. IV. Da Obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar. V. Da Necessidade do Estudo Técnico Preliminar para Aquisições Comuns e Frequentes.VI – Da Possibilidade do Termo de Referência Apresentar Descrição de Solução…
